O que é uma Manifestação do Destinatário?

Problema

  1. O que é uma Manifestação do Destinatário?
  2. Porque se Manifestar?
  3. Há regras para a Manifestação?
  4. Onde se pode consultar os eventos de Manifestação do Destinatário?


Solução/Procedimento

1 - A Manifestação do Destinatário (MDe) é um Evento que o destinatário de uma Nota Fiscal Eletrônica emite visando informar ao fisco sobre o andamento de uma operação de produtos e/ou serviços prescritos na referida NF-e. Desta forma o destinatário tem um mecanismo de autenticação para notas emitidas contra o seu CNPJ, possibilitando que o mesmo avise ao fisco sobre notas emitidas por terceiros com ou sem o seu conhecimento.

 

2 - São benefícios da Manifestação do Destinatário:

  • Capacidade de identificar todas as NF-e emitidas no país onde seu CNPJ aparece como destinatário, o que possibilitará a identificação do uso indevido da sua identificação;
  • Assegurar e resguardar o destinatário em operações concluídas, não concluídas ou desconhecidas;
  • Possibilidade de download do arquivo XML completo da NF-e manifestada e Eventos vinculados a essa;
  • Segurança jurídica no uso do crédito fiscal correspondente, pois uma nota confirmada não poderá ser cancelada pelo seu emitente;
  • Registro, junto aos fornecedores, confirmando o recebimento da mercadoria, o que constitui formalmente o vínculo comercial que resguarda juridicamente as faturas comerciais, sem a necessidade de assinatura no canhoto impresso no DANFE.

 

3 - Há regras para a Manifestação?

  • A emissão de manifestações é opcional, salvo em alguns casos específicos, onde é exigido a manifestação. Sobre esses prazos e obrigações, veja o artigo: Qual o prazo para a Manifestação do Destinatário? ;
  • Após emitida um MDe tipo Ciência da emissão, a emissão de um dos outros três tipos de manifestações se faz obrigatória para o destinatário, sob pena de multa aplicada pelo fisco.
  • O prazo para a emissão de uma manifestação definitiva após a emissão de um MDe tipo Ciência da Operação normalmente é de 30 dias, podendo ser mais ou menos dependendo da legislação aplicável à localidade.
  • Quando um MDe tipo Operação não Realizada é emitido, o emitente da NF-e deve se justificar ao fisco sobre o porquê da emissão desta nota contra o CNPJ destinatário;
  • Quando um MDe tipo Desconhecimento da Operação é emitido, fica a critério do emitente justificar ou não a emissão da Manifestação.

 

4. A consulta pública na Internet exibi os eventos registrados na NF-e e pode ser realizada diretamente no Portal da NF-e (http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/consulta.aspx?tipoConsulta=completa) ou partir dos portais das Secretarias de Fazenda Estaduais, a partir da informação da chave de acesso da NF-e. 


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Comentários (2)
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Comentado por Rodrigo Coradi - 06/03/2017 11:55:13
Boa tarde, Se o estabelecimento não é obrigado ainda a realizar a manifestação, porém mesmo assim ele realiza a Ciência da Operação devido aos downloads dos arquivos XMLs. Ainda assim ele é obrigado a realizar a Confirmação/Não Realizada/Desconhecimento ou ele só pode deixar a Ciência mesmo sem correr riscos quanto ao Fisco? Obrigado e aguardo. Att
Comentado por Mateus Neves - 06/03/2017 12:58:47
Rodrigo Coradi, boa tarde! Apesar de eu não ter encontrado especificação sobre a obrigação de se registrar Confirmação da Operação, Operação não Realizada ou Desconhecimento da Operação, na legislação, no Portal Nacional, entre as perguntas e respostas, diz o seguinte: "Como funciona o evento Ciência da Emissão? O evento de "Ciência da Emissão" registra na NF-e a solicitação do destinatário para a obtenção do arquivo XML. Após o registro deste evento, é permitido que o destinatário efetue o download do arquivo XML. O Evento da "Ciência da Emissão" não representa a manifestação do destinatário sobre a operação, mas unicamente dá condições para que o destinatário obtenha o arquivo XML; este evento registra na NF-e que o destinatário da operação, constante nesta NF-e, tem conhecimento que o documento foi emitido, mas ainda não expressou uma manifestação conclusiva para a operação. Todas as operações com o evento de solicitação de "Ciência da Emissão" deverão ter na sequência o registro do evento com a manifestação conclusiva do destinatário sobre a operação (eventos descritos nos itens 5.2, ou 5.3, ou 5.4).". Ou seja, é obrigado que você se Manifeste Definitivamente após registrar Ciência da Operação.