O que é o Código de Enquadramento Legal do IPI (cEnq)?

Problema

O que é o Código de Enquadramento Legal do IPI (cEnq)?


Solução/Procedimento

O Código de Enquadramento Legal do IPI é uma classificação dada as Operações com incidência de IPI e foi divulgada na NT 2015/002 a obrigatoriedade de uso do cEnq, que entrou em vigor, em Produção, nos dias 01/01/2016 e 01/04/2016.

Há duas validações sobre o Código de Enquadramento Legal do IPI e são elas:

 

A validação 387, verifica a existência do Código de Enquadramento, enquanto a validação 388, verifica a compatibilidade do Código informado com o Código de Situação Tributária IPI (CST).

 

Considerações quanto ao Código de Enquadramento Legal do IPI:

  • Não possui vínculo com o Regime Tributário da Empesa: Regime Normal ou Simples Nacional;
  • Não está associação com CFOP;
  • Não tem relação com o NCM;
  • O cEnq está associado a Finalidade e Destino da sua Operação.

 

O uso e escolha do Código de Enquadramento Legal do IPI desde a sua divulgação e obrigatoriedade tem gerado muitas dúvidas e problemas ao contribuinte, que está encontrando dificuldade em identificar um Código que adeque-se a sua Operação. Na maioria dos casos, o contribuinte para continuar emitindo suas NF-es, acaba por escolher um Código que pouco ou não identifica sua Operação corretamente.

Em contato com algumas Sefaz Estaduais, a orientação é sempre entrar em contato com a Receita Federal, pois esse Tributo não é responsabilidade Estadual, mas sim Federal. Veja o posicionamento das Secretarias da Fazenda:

  • Sefaz do Rio Grande do Sul:

 

  • Sefaz do Distrito Federal:

 

  • Sefaz de São Paulo: 

 

  • Receita Federal:

 

Na mesma NT 2015/002, onde foi divulgado a validação do Código de Enquadramento, também foi divulgado os Códigos possíveis para uso. Abaixo você pode consultar a tabela vigente divulgada pela Sefaz:

Código Grupo CST Descrição Enquadramento Legal do IPI
IPINT/CST = 04 ou 54
001 Imunidade Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão - Art. 18 Inciso I do Decreto7.212/2010
002 Imunidade Produtos industrializados destinados ao exterior - Art. 18 Inciso II do Decreto 7.212/2010
003 Imunidade Ouro, definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial - Art. 18 Inciso III do Decreto 7.212/2010
004 Imunidade Energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País - Art. 18 Inciso IV do Decreto 7.212/2010
005 Imunidade Exportação de produtos nacionais - sem saída do território brasileiro - venda para empresa sediada no exterior - atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás natural- Art. 19 Inciso I do Decreto 7.212/2010
006 Imunidade Exportação de produtos nacionais - sem saída do território brasileiro - venda para empresa sediada no exterior - incorporados a produto final exportado para o Brasil - Art. 19 Inciso II do Decreto 7.212/2010
007 Imunidade Exportação de produtos nacionais - sem saída do território brasileiro - venda para órgão ouentidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro,para ser entregue, no País, à ordem do com prador - Art. 19 Inciso III do Decreto 7.212/2010
IPINT/CST = 05 ou 55
101 Suspensão Óleo de menta em bruto, produzido por lavradores - Art. 43 Inciso I do Decreto 7.212/2010
102 Suspensão Produtos remetidos à exposição em feiras de amostras e promoções semelhantes - Art. 43 Inciso II do Decreto 7.212/2010
103 Suspensão Produtos remetidos a depósitos fechados ou arm azéns-gerais, bem assim aquelesdevolvidos ao remetente - Art. 43 Inciso III do Decreto 7.212/2010
104 Suspensão Produtos industrializados, que com matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) importados submetidos a regime aduaneiro especial (drawback- suspensão/isenção), remetidos diretamente a empresas industriais exportadoras - Art. 43 Inciso IV do Decreto 7.212/2010
105 Suspensão Produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecim ento industrial para empresascomerciais exportadoras, com o fim específico de exportação - Art. 43, Inciso V, alínea "a" doDecreto 7.212/2010
106 Suspensão Produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para recintos alfandegados onde se processe o despacho aduaneiro de exportação - Art. 43, Inciso V,alíneas "b" do Decreto 7.212/2010
107 Suspensão Produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecim ento industrial para outroslocais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação - Art. 43, Inciso V, alíneas "c"do Decreto 7.212/2010
108 Suspensão Matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) destinados ao executor de industrialização por encomenda - Art. 43 Inciso VI do Decreto 7.212/2010
109 Suspensão Produtos industrializados por encomenda remetidos ao estabelecim ento de origem - Art. 43Inciso VII do Decreto 7.212/2010
110 Suspensão Matérias-primas ou produtos intermediários remetidos para emprego em operação industrialrealizada pelo remetente fora do estabelecim ento - Art. 43 Inciso VIII do Decreto 7.212/2010
111 Suspensão Veículo, aeronave ou embarcação destinados a emprego em provas de engenharia pelo fabricante - Art. 43 Inciso IX do Decreto 7.212/2010
112 Suspensão Produtos remetidos, para industrialização ou comércio, de um para outro estabelecim ento damesma firm a - Art. 43 Inciso X do Decreto 7.212/2010
113 Suspensão Bens do ativo permanente remetidos a outro estabelecim ento da mesma firma, para seremutilizados no processo industrial do recebedor - Art. 43 Inciso XI do Decreto 7.212/2010
114 Suspensão Bens do ativo permanente remetidos a outro estabelecimento, para serem utilizados no processo industrial de produtos encomendados pelo remetente - Art. 43 Inciso XII do Decreto 7.212/2010
115 Suspensão Partes e peças destinadas ao reparo de produtos com defeito de fabricação, quando aoperação fo r executada gratuitamente, em virtude de garantia - Art. 43 Inciso XIII do Decreto7.212/2010
116 Suspensão Matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) de fabricação nacional, vendidos a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação ou a estabelecimento comercial, para industrialização em outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, de produto destinado à exportação - Art. 43 Inciso XIV do Decreto 7.212/2010
117 Suspensão Produtos para emprego ou consumo na industrialização ou elaboração de produto a ser exportado, adquiridos no mercado interno ou importados - Art. 43 Inciso X V do Decreto 7.212/2010
118 Suspensão Bebidas alcóolicas e demais produtos de produção nacional acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite máximo permitido para venda a varejo - Art. 44 do Decreto 7.212/2010
119 Suspensão Produtos classificados NCM 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 22.02.90.00 e 22.03 saídos de estabelecimento industrial destinado a comercial equiparado a industrial - Art. 45 Inciso I do Decreto 7.212/2010
120 Suspensão Produtos classificados NCM 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 22.02.90.00 e 22.03 saídos de estabelecimento comercial equiparado a industrial destinado a equiparado a industrial - Art. 45 Inciso II do Decreto 7.212/2010
121 Suspensão Produtos classificados NCM 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 22.02.90.00 e 22.03 saídos de importador destinado a equiparado a industrial - Art. 45 Inciso III do Decreto 7.212/2010
122 Suspensão Matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) destinados a estabelecimento que se dedique à elaboração de produtos classificados nos códigos previstos no art. 25 da Lei 10.684/2003 - Art. 46 Inciso I do Decreto 7.212/2010
123 Suspensão Matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes de partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi - Art. 46 Inciso II do Decreto 7.212/2010
124 Suspensão Matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) adquiridos por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras - Art. 46 Inciso III do Decreto 7.212/2010
125 Suspensão Materiais e equipamentos destinados a embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileira - REB quando adquiridos por estaleiros navais brasileiros - Art. 46 Inciso IV do Decreto 7.212/2010
126 Suspensão Aquisição por beneficiário de regime aduaneiro suspensivo do imposto, destinado a industrialização para exportação - Art. 47 do Decreto 7.212/2010
127 Suspensão Desembaraço de produtos de procedência estrangeira importados por lojas francas - Art. 48 Inciso I do Decreto 7.212/2010
128 Suspensão Desembaraço de maquinas, equipamentos, veículos, aparelhos e instrumentos sem similar nacional importados por empresas nacionais de engenharia, destinados à execução de obras no exterior - Art. 48 Inciso II do Decreto 7.212/2010
129 Suspensão Desembaraço de produtos de procedência estrangeira com saída de repartições aduaneiras com suspensão do Imposto de Importação - Art. 48 Inciso III do Decreto 7.212/2010
130 Suspensão Desembaraço de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, importados diretamente por estabelecimento de que tratam os incisos I a III do caput do Decreto 7.212/2010 - Art. 48 Inciso IV do Decreto 7.212/2010
131 Suspensão Remessa de produtos para a ZFM destinados ao seu consumo interno, utilização ou industrialização - Art. 84 do Decreto 7.212/2010
132 Suspensão Remessa de produtos para a ZFM destinados à exportação - Art. 85 Inciso I do Decreto 7.212/2010
133 Suspensão Produtos que, antes de sua remessa à ZFM, forem enviados pelo seu fabricante a outro estabelecimento, para industrialização adicional, por conta e ordem do destinatário - Art. 85 Inciso II do Decreto 7.212/2010
134 Suspensão Desembaraço de produtos de procedência estrangeira importados pela ZFM quando ali consumidos ou utilizados, exceto armas, munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros. - Art. 86 do Decreto 7.212/2010
135 Suspensão Remessa de produtos para a Amazônia Ocidental destinados ao seu consumo interno ou utilização - Art. 96 do Decreto 7.212/2010
136 Suspensão Entrada de produtos estrangeiros na Área de Livre Comércio de Tabatinga - ALCT destinados ao seu consumo interno ou utilização - Art. 106 do Decreto 7.212/2010
137 Suspensão Entrada de produtos estrangeiros na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM destinados ao seu consumo interno ou utilização - Art. 109 do Decreto 7.212/2010
138 Suspensão Entrada de produtos estrangeiros nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bomfim - ALCB destinados a seu consumo interno ou utilização - Art. 112 do Decreto 7.212/2010
139 Suspensão Entrada de produtos estrangeiros na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS destinados a seu consumo interno ou utilização - Art. 116 do Decreto 7.212/2010
140 Suspensão Entrada de produtos estrangeiros nas Áreas de Livre Comércio de Brasiléia - ALCB e de Cruzeiro do Sul - ALCCS destinados a seu consumo interno ou utilização - Art. 119 do Decreto 7.212/2010
141 Suspensão Remessa para Zona de Processamento de Exportação - ZPE - Art. 121 do Decreto 7.212/2010
142 Suspensão Setor Automotivo - Desembaraço aduaneiro, chassis e outros - regime aduaneiro especial - industrialização 87.01 a 87.05 - Art. 1 3 6 , 1 do Decreto 7.212/2010
143 Suspensão Setor Autom otivo - Do estabelecim ento industrial produtos 87.01 a 87.05 da TIPI - mercadointerno - empresa comercial atacadista controlada por PJ encomendante do exterior. - Art.136, II do Decreto 7.212/2010
144 Suspensão Setor Automotivo - Do estabelecimento industrial - chassis e outros classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI. - Art. 136, III do Decreto 7.212/2010
145 Suspensão Setor Automotivo - Desembaraço aduaneiro, chassis e outros classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI quando importados diretamente por estabelecimento industrial - Art. 136, IV do Decreto 7.212/2010
146 Suspensão Setor Automotivo - do estabelecimento industrial matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, adquiridos por fabricantes, preponderantemente, decomponentes, chassis e outros classificados nos Códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00,8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da TIPI - Art. 136, V do Decreto 7.212/2010
147 Suspensão Setor Automotivo - Desembaraço aduaneiro, as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente por fabricantes, preponderantemente,de componentes, chassis e outros classificados nos Códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00,8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da TIPI - Art. 136, VI do Decreto 7.212/2010
148 Suspensão Bens de Informática e Automação - matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, quando adquiridos por estabelecientos industriais fabricantes dos referidos bens. - Art. 148 do Decreto 7.212/2010
149 Suspensão Reporto - Saída de Estabelecimento de máquinas e outros quando adquiridos porbeneficiários do REPORTO - Art. 166, I do Decreto 7.212/2010
150 Suspensão Reporto - Desembaraço aduaneiro de máquinas e outros quando adquiridos por beneficiários do REPORTO - Art. 166, II do Decreto 7.212/2010
151 Suspensão Repes - Desembaraço aduaneiro - bens sem sim ilar nacional importados por beneficiários do REPES - Art. 171 do Decreto 7.212/2010
152 Suspensão Recine - Saída para beneficiário do regime - Art. 14, III da Lei 12.599/2012
153 Suspensão Recine - Desembaraço aduaneiro por beneficiário do regime - Art. 14, IV da Lei 12.599/2012
154 Suspensão Reif- Saída para beneficiário do regime - Lei 12.794/1013, art. 8, III
155 Suspensão Reif - Desembaraço aduaneiro por beneficiário do regime - Lei 12.794/1013, art. 8, IV
156 Suspensão Repnbl-Redes - Saída para beneficiário do regime - Lei n° 12.715/2012, art. 30, II
157 Suspensão Recompe - Saída de matérias-primas e produtos intermediários para beneficiários do regime - Decreto n° 7.243/2010, art. 5o, I
158 Suspensão Recompe - Saída de matérias-primas e produtos intermediários destinados a industrialização de equipamentos - Program a Estímulo Universidade-Empresa - Apoio à Inovação - Decreton° 7.243/2010, art. 5o, III
159 Suspensão Rio 2016 - Produtos nacionais, duráveis, uso e consumo dos eventos, adquiridos pelas pessoas jurídicas mencionadas no § 2o do art. 4o da Lei n° 12.780/2013 - Lei n° 12.780/2013, Art. 13
160 Suspensão Regime Especial de Admissão Temporária nos Term os do Art. 2o da IN 1361/2013
161 Suspensão Regime Especial de Admissão Temporária nos term os do art. 5o da IN 1361/2013
162 Suspensão Regime Especial de Admissão Temporária nos term os do art. 7o da IN 1361/2013(Suspensão com pagamento de tributos diferidos até a duração do regime, limitado a 100%do valor original)
IPINT/CST = 02 ou 52
301 Isenção Produtos industrializados por instituições de educação ou de assistência social, destinados auso próprio ou a distribuição gratuita a seus educandos ou assistidos - Art. 54 Inciso I doDecreto 7.212/2010
302 Isenção Produtos industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não destinados a comércio - Art. 54 Inciso II do Decreto 7.212/2010
303 Isenção Amostras de produtos para distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial - Art. 54 Inciso III do Decreto 7.212/2010
304 Isenção Amostras de tecidos sem valor comercial - Art. 54 Inciso IV do Decreto 7.212/2010
305 Isenção Pés isolados de calçados - Art. 54 Inciso V do Decreto 7.212/2010
306 Isenção Aeronaves de uso militar e suas partes e peças, vendidas à União - Art. 54 Inciso VI do Decreto 7.212/2010
307 Isenção Caixões funerários - Art. 54 Inciso VII do Decreto 7.212/2010
308 Isenção Papel destinado à impressão de músicas - Art. 54 Inciso VIII do Decreto 7.212/2010
309 Isenção Panelas e outros artefatos semelhantes, de uso doméstico, de fabricação rústica, de pedra ou barro bruto - Art. 54 Inciso IX do Decreto 7.212/2010
310 Isenção Chapéus, roupas e proteção, de couro, próprios para tropeiros - Art. 54 Inciso X do Decreto 7.212/2010
311 Isenção Material bélico, de uso privativo das Forças Armadas, vendido à União - Art. 54 Inciso XI do Decreto 7.212/2010
312 Isenção Automóvel adquirido diretamente a fabricante nacional, pelas missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente, ou seus integrantes, bem assim pelas representações internacionais ou regionais de que o Brasil seja membro, e seus funcionários,peritos, técnicos e consultores, de nacionalidade estrangeira, que exerçam funções de caráter permanente - Art. 54 Inciso XII do Decreto 7.212/2010
313 Isenção Veículo de fabricação nacional adquirido por funcionário das missões diplomáticas acreditadas junto ao Governo Brasileiro - Art. 54 Inciso XIII do Decreto 7.212/2010
314 Isenção Produtos nacionais saídos diretamente para Lojas Francas - Art. 54 Inciso XIV do Decreto 7.212/2010
315 Isenção Materiais e equipamentos destinados a Itaipu Binacional - Art. 54 Inciso X V do Decreto 7.212/2010
316 Isenção Produtos Importados por missões diplomáticas, consulados ou organismo internacional - Art. 54 Inciso XVI do Decreto 7.212/2010
317 Isenção Bagagem de passageiros desembaraçada com isenção do II. - Art. 54 Inciso XVII do Decreto 7.212/2010
318 Isenção Bagagem de passageiros desembaraçada com pagamento do II. - Art. 54 Inciso XVIII do Decreto 7.212/2010
319 Isenção Remessas postais internacionais sujeitas a tributação simplificada. - Art. 54 Inciso XIX do Decreto 7.212/2010
320 Isenção Máquinas e outros destinados à pesquisa científica e tecnológica - Art. 54 Inciso XX do Decreto 7.212/2010
321 Isenção Produtos de procedência estrangeira, isentos do II conforme Lei n° 8032/1990. - Art. 54 Inciso XXI do Decreto 7.212/2010
322 Isenção Produtos de procedência estrangeira utilizados em eventos esportivos - Art. 54 Inciso XXII do Decreto 7.212/2010
323 Isenção Veículos automotores, máquinas, equipamentos, bem assim suas partes e peças separadas, destinadas à utilização nas atividades dos Corpos de Bombeiros - Art. 54 Inciso XXIII do Decreto 7.212/2010
324 Isenção Produtos importados para consumo em congressos, feiras e exposições - Art. 54 Inciso XXIV do Decreto 7.212/2010
325 Isenção Bens de informática, Matéria Prima, produtos intermediários e embalagem destinados a Urnas eletrônicas - TSE - Art. 54 Inciso XXV do Decreto 7.212/2010
326 Isenção Materiais, equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem assim os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, que os acompanhem, destinados à construção do Gasoduto Brasil - Bolívia - Art. 54 Inciso )0
327 Isenção Partes, peças e componentes, adquiridos por estaleiros navais brasileiros, destinados ao emprego na conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro - REB - Art. 54 Inciso XXVII do Decreto 7.212/2010
328 Isenção Aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia; veículos para patrulhamento policial; armas e munições, destinados a órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal - Art. 54 Inciso XXVIII do Decreto 7.212/2010
329 Isenção Automóveis de passageiros de fabricação nacional destinados à utilização como táxi adquiridos por motoristas profissionais - Art. 55 Inciso I do Decreto 7.212/2010
330 Isenção Automóveis de passageiros de fabricação nacional destinados à utilização como táxi por impedidos de exercer atividade por destruição, furto ou roubo do veículo adquiridos por motoristas profissionais. - Art. 55 Inciso II do Decreto 7.212/2010
331 Isenção Automóveis de passageiros de fabricação nacional destinados à utilização como táxi adquiridos por cooperativas de trabalho. - Art. 55 Inciso II do Decreto 7.212/2010
332 Isenção Automóveis de passageiros de fabricação nacional, destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas - Art. 55 Inciso IV do Decreto 7.212/2010
333 Isenção Produtos estrangeiros, recebidos em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no País, vendidos em feiras, bazares e eventos semelhantes por entidades beneficentes - Art. 67 do Decreto 7.212/2010
334 Isenção Produtos industrializados na Zona Franca de Manaus - ZFM, destinados ao seu consumo interno - Art. 81 Inciso I do Decreto 7.212/2010
335 Isenção Produtos industrializados na ZFM, por estabelecimentos com projetos aprovados pela SUFRAMA, destinados a comercialização em qualquer outro ponto do Território Nacional -Art. 81 Inciso II do Decreto 7.212/2010
336 Isenção Produtos nacionais destinados à entrada na ZFM, para seu consumo interno, utilização ou industrialização, ou ainda, para serem remetidos, por intermédio de seus entrepostos, à Amazônia Ocidental - Art. 81 Inciso III do Decreto 7.212/2010
337 Isenção Produtos industrializados por estabelecimentos com projetos aprovados pela SUFRAMA, consumidos ou utilizados na Amazônia Ocidental, ou adquiridos através da ZFM ou de seus entrepostos na referida região - Art. 95 Inciso I do Decreto 7.212/2010
338 Isenção Produtos de procedência estrangeira, relacionados na legislação, oriundos da ZFM e que derem entrada na Amazônia Ocidental para ali serem consumidos ou utilizados: - Art. 95 Inciso II do Decreto 7.212/2010
339 Isenção Produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, com projetos aprovados pela SUFRAM A - Art. 95 Inciso III do Decreto 7.212/2010
340 Isenção Produtos industrializados em Área de Livre Comércio - Art. 105 do Decreto 7.212/2010
341 Isenção Produtos nacionais ou nacionalizados, destinados à entrada na Área de Livre Comércio deTabatinga - ALCT - Art. 107 do Decreto 7.212/2010
342 Isenção Produtos nacionais ou nacionalizados, destinados à entrada na Área de Livre Comércio deGuaiará-Mirim - ALCGM - Art. 110 do Decreto 7.212/2010
343 Isenção Produtos nacionais ou nacionalizados, destinados à entrada nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB - Art. 113 do Decreto 7.212/2010
344 Isenção Produtos nacionais ou nacionalizados, destinados à entrada na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS - Art. 117 do Decreto 7.212/2010
345 Isenção Produtos nacionais ou nacionalizados, destinados à entrada nas Áreas de Livre Comércio de Brasiléia - ALCB e de Cruzeiro do Sul - ALCCS - Art. 120 do Decreto 7.212/2010
346 Isenção Recompe - equipamentos de informática - de beneficiário do regime para escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência - Decreto n° 7.243/2010, art. 7o
347 Isenção Rio 2016 - Importação de materiais para os jogos (medalhas, troféus, impressos, bens nãoduráveis, etc.) - Lei n° 12.780/2013, Art. 4o, §1°, I
348 Isenção Rio 2016 - Suspensão convertida em Isenção - Lei n° 12.780/2013, Art. 6o, I
349 Isenção Rio 2016 - Empresas vinculadas ao CIO - Lei n° 12.780/2013, Art. 9o, I, d
350 Isenção Rio 2016 - Saída de produtos importados pelo RIO 2016 - Lei n° 12.780/2013, Art. 10, I, d
351 Isenção Rio 2016 - Produtos nacionais, não duráveis, uso e consumo dos eventos, adquiridos pelas pessoas jurídicas mencionadas no § 2o do art. 4o da Lei n° 12.780/2013 - Lei n° 12.780/2013,Art. 12
Demais Casos
601 Redução Equipamentos e outros destinados à pesquisa e ao desenvolvim ento tecnológico - Art. 72 doDecreto 7.212/2010
602 Redução Equipamentos e outros destinados à empresas habilitadas no PDTI e PDTA utilizados em pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico - Art. 73 do Decreto 7.212/2010 
603 Redução Microcomputadores e outros de até R$11.000,00, unidades de disco, circuitos, etc, destinados a bens de informática ou automação. Centro-Oeste SUDAM SUDENE - Art. 142,I do Decreto 7.212/2010
604 Redução Microcomputadores e outros de até R$11.000,00, unidades de disco, circuitos, etc, destinados a bens de informática ou automação. - Art. 1 4 2 ,1 do Decreto 7.212/2010
605 Redução Bens de informática não incluídos no art. 142 do Decreto 7.212/2010 - Produzidos no Centro-Oeste, SUDAM, SUDENE - Art. 1 4 3 ,1 do Decreto 7.212/2010
606 Redução Bens de informática não incluídos no art. 142 do Decreto 7.212/2010 - Art. 143, II do Decreto 7.212/2010
607 Redução Padis - Art. 150 do Decreto 7.212/2010
608 Redução Patvd - Art. 158 do Decreto 7.212/2010
999 Outros Tributação normal IPI; Outros;

 

Referência

0 (0)
Avaliação do Artigo (Nenhum voto)
Avaliar esse artigo
Anexos
Não há anexos para este artigo.
Artigos Relacionados RSS Feed
Comentários
Nome
Email
Código de Segurança Security Code
Não há comentários para este artigo. Seja o primeiro a postar um comentário.