Inutilização de numeração para Pessoa Física

Problema

Inutilização de numeração de NF-e para Pessoa Física.

Solução/Procedimento

De acordo com o MOC e os Schemas disponibilizados pela Sefaz no ambiente nacional não está previsto inutilização de numeração para Pessoa Física. Entretanto, a Sefaz do Mato Grosso publicou uma portaria permitindo esse tipo de inutilização em caráter excepcional.

Desta forma, se fez necessário a flexibilização desta funcionalidade para atender essa portaria do MT e qualquer outra UF que venha a permitir esse procedimento.

Por ser opcional para cada UF, esse procedimento é passível de rejeições.

Referência

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso de 16 de Setembro de 2021, Página 24, Seção III, Artigo 33, Parágrafo 6º - https://www.jusbrasil.com.br/diarios/1147144789/doemt-16-09-2021-pg-24